28/03/2016 - Cessão de Direito no SEGURO DPVAT

Até o ano de 2009 as vítimas de acidentes de trânsito podiam transferir o direito de reembolso de suas Despesas de Assistência Médica e Suplementares – DAMS para terceiros.

 

Contudo, em vista dos alarmantes índices de fraude, que chegaram a colocar em risco o equilíbrio do Seguro DPVAT, a partir de junho de 2009, por força da Lei 11.945/09, que modificou a Lei 6194/74, a “Cessão de Direitos” passou a ser proibida.

 

O novo texto contrariou os interesses de alguns segmentos, desencadeando incontáveis tentativas com o desiderato de cancelar tal proibição.

 

Diante da alegação de que a citada proibição representaria uma ofensa ao “Princípio da Isonomia”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:

 

 “a proibição da cessão de direitos do reembolso por despesas médicas não representa violação ao princípio da isonomia nem dificulta o acesso das vítimas de acidentes aos serviços médicos de urgência”.

 

Indispensável trazer à colação a manifestação do ilustre Ministro Luiz Fux, do STF, que assim se posicionou:

 

“... a proibição implementa uma política de combate à fraude, evitando que os hospitais recebam quantias maiores do que seriam devidas e não atenta contra nenhum princípio constitucional. ”

 

“A restrição é louvável porquanto evita inúmeras fraudes decorrentes de uma eventual posição simultânea e indesejável do hospital como prestador de serviços à vítima de acidente de trânsito e credor da seguradora”

 

Alguns interessados tentaram restabelecer a polêmica sobre o tema, argumentado que o Ministro João Otávio de Noronha, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.275.391, decidira favoravelmente sobre a possibilidade da Cessão de Direitos nos pleitos de indenização do Seguro DPVAT:

 

“Assim, deve seguir a regra geral insculpida na parte inicial do art. 286 do Código Civil, que permite a cessão de crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A regra geral da liberdade de cessão de crédito em nosso ordenamento jurídico decorre do princípio da autonomia da vontade, que assegura ao detentor de direitos individuais disponíveis deles dispor como desejar. Inexistindo, na lei de regência, veto à cessão dos direitos sobre a indenização devida, não cabe ao intérprete impor restrições ao titular do crédito. ”

 

Tal pretensão é completamente descabida, uma vez que, embora as respeitáveis decisões pareçam controversas, em verdade não se antepõem, porque não se destinam ao mesmo fim.

 

A decisão do plenário do tribunal supremo ratificou a legalidade do artigo 3º § 2º da Lei 6194/74, que se refere exclusivamente à impossibilidade da “Cessão de Direitos” nos casos de reembolso das despesas médicas ou suplementares.

 

Já o decisum da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se reportou à possibilidade de os beneficiários, nos casos de indenizações por Morte decorrente de acidente de trânsito, cederem seus direitos a outrem. Não há dúvidas ou considerações sobre a possibilidade da “Cessão de Direitos” nesses casos. Se o beneficiário tiver legítimo direito à indenização, poderá cedê-lo.

 

Contudo, em se tratando do reembolso das despesas médicas, ou suplementares, deve prevalecer o dizer do artigo 3º § 2º da Lei 6194/74, que veda textualmente a “Cessão de Direitos”

 

Algumas Autoridades incentivam o descumprimento desse artigo da citada lei, ao argumento de que, havendo o acidente e ocorrido o tratamento, o prestador pode pleitear o reembolso diretamente ao Seguro DPVAT.

 

Tais mandatários mantêm suas convicções mesmo que os acidentados de trânsito nada tenham despendido para quitar a fatura do tratamento, até então em aberto no prestador do serviço.

 

Trata-se de uma visão míope. Por primeiro porque se digladia com uma lei em vigor. Ao depois, se não houve o desembolso (dívida pendente de pagamento), não foi gerado o direito à reposição. Se não nasceu o direito, como poderá ser cedido?

 

Dito assim, embora a Justiça tenha reconhecido a legitimidade da “Cessão de Direitos” nos pedidos de indenização por Morte encaminhados ao Seguro DPVAT, não modificou o teor do artigo 3º § 2º da Lei 6194/74, que proíbe aquela transmissão.

 

Advogado Valdemar Gonçalves.

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